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Prefeitura Municipal Pindorama
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 27/11/2025 às 13h48
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149 atos encontrados
Nº 3092
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Complementar 1921/08 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025
Nº 2670
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispões sobre denominação de Praça Pública, situada à Rua Manoel Moraes, nº 10, no bairro Jardim das palmeiras, neste Município de Pindorama/SP, para '"Maria Evanir Breschi Zenertatto'', e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025
Nº 2669
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Centro de Reabilitação em Fisioterapia "Geraldo Felippe" e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025
Nº 2668
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre alteração do valor da referência salarial do emprego público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pindorama e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025
Nº 2634
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, relativo aos débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providências
Nº 3032Decreto
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Pontos facultativos do exercício de 2025
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2025
Nº 2995
Decreto
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Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei 14.133/24 Lei de Licitações e Contratos administrativos para utilização no âmbito municipal
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025
Nº 2595
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2595 2024 Regulamenta a Lei federal 13 935
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2024 na edição: 436
Nº 2938
Decreto
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Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 2938 de 22 08 2023 Retenção de IR
Nº 2856
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação da Lei 13019 de 31 de julho de 2014
Nº 2854
Decreto
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto que regulamenta a lei 14.133 2021 Lei de Licitações e Contratos
Nº 2492
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 1586 1997
Nº 2490
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei da Eficiência Pública
Nº 2476
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a data comemorativa do aniversário do Municipio de Pindorama/SP, e dá outras providencias
Nº 2843
Decreto
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Data: 05/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adoção, no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas e dá outras providencias (COVID 19)
Nº 2828
Decreto
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Data: 11/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores docentes do quadro do magistério, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Nº 2455
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
institui o Diário Oficial Eletrônico do município e dá outras providencias
Nº 2823
Decreto
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adoção, no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas e dá outras providências (COVID-!()
Nº 2822
Decreto
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Data: 16/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Decreto nº 2815 de 08 de fevereiro de 2022
Nº 2442
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Feriados Municipais
Nº 2790
Decreto
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga uso obrigatório de pulseira COVID 19
Nº 2783
Decreto
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''DISPÕE SOBRE O RETORNO 100% (CEM POR CENTO) DAS AULAS PRESENCIAIS DAS UNIDADES DE ENSINO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COVID-19)''.
Nº 2780
Decreto
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE COMPETÊNCIAS E REGRAS DE AGENTES PÚBLICOS EM ATENDIMENTO ÀS PREVISÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Nº 147
Portaria
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS''.
Nº 146
Portaria
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS''.
Nº 2777
Decreto
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Data: 17/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e da outras providências (COVID 19)''.
Nº 2775
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavirus e dá outras providencias (COVID 19)”
Nº 2771
Decreto
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavirus e dá outras previdências (COVID 19)
Nº 2766
Decreto
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Data: 04/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e da outras providências (COVID-19)"
Nº 8
Resolução
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classe e aulas para docente contratado através de Processo Seletivo para contratação temporária de docentes para o ano letivo de 2021.
Nº 2764
Decreto
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e da outras providências (COVID-19)
Nº 2430
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Pindorama e dá outras providências
Nº 2761
Decreto
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Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e dá outras providências (COVID 19).
Nº 2759
Decreto
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Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COVID 19)
Nº 2757
Decreto
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e dá outras providências (COVID 19).
Nº 2756
Decreto
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica permitida, na circunscrição territorial do Município de Pindorama, a prestação de serviços de telecomunicações e internet.
Nº 2755
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e dá outras providências (COVID 19).
Nº 2753
Decreto
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e dá outras providências (COVID 19).
Nº 2752
Decreto
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e dá outras providências (COVID 19).
Nº 2750
Decreto
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e dá outras providências (COVID 19).
Nº 4
Resolução
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Data: 21/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a segunda chamada do Processo Seletivo 001/2021, para contratação de Professores.
Nº 3
Resolução
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classe e aulas para docente contratado através de Processo Seletivo para contratação temporária de docentes para o ano letivo de 2021.
Nº 2746
Decreto
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Medidas de Controle e Contenção da Disseminação do COVID-19 no Município, e dá outras providências.
Nº 2741
Decreto
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavirus e dá outras providências (COVID 19).
Nº 2743
Decreto
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Estabelece o plano de ação para adequação ao decreto federal nº 10.540/2020 (Padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e da outras providências.
Nº 2
Resolução
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o funcionamento das escolas municipais de educação infantil de período integral.
Nº 2734
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação dos Membros para Compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.
Nº 2731
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Declara estado de calamidade pública no Município de Pindorama para enfrentamento da pandemia decorrente da COVID 19.
Nº 2728
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
''Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e da outras providências (COVID-19)''.
Nº 2728
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre adoção no âmbito da administração pública municipal, de medidas administrativas visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e dá outras providências (COVID 19).
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