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Prefeitura Municipal Pindorama
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/09/2026 às 08h47
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251 atos encontrados
Nº 3167
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 3167 2026 Dispões sobre designação de servidora para prestar serviço junto ao DETRAN
Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026 na edição: 1103
Nº 3169
Decreto
Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3169 2026 Institui o Comitê Municipal de Governança do compromisso Nacional Criança alfabetizada no âmbito do município de Pindorama e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026 na edição: 1100
Nº 85/26
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Comitê Municipal de Governança do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 3169, de 31 de agosto de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026 na edição: 1100
Nº 84/26
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026 na edição: 1098
Nº 83/26
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026 na edição: 1098
Nº 82/26
Portaria
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026 na edição: 1098
Nº 81/26
Portaria
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026 na edição: 1098
Nº 79
Portaria
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 079 2026 Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão processante e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026 na edição: 1094
Nº 80/26
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026 na edição: 1099
Nº 78
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 078 2026 Instaura Processo Administrativa de Responsabilização, Constitui Comissão Processante e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026 na edição: 1094
Nº 2719/2026
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1090
Nº 2718/2026
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1090
Nº 2717/2026
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1090
Nº 2716/2026
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos situados no Loteamento Villaggio Veneto, neste Município de Pindorama-SP, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1090
Nº 2715/2026
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao item “V” do Artigo 2º, da Lei nº 2487 de 06 de Setembro de 2022, que Concede Isenção do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), sobre Imóvel Integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1077
Nº 3164
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3164 2026 Institui a implementação do Complemento da Computação à base Nacional Comum Curricular na Rede Municipal de Ensino de Pindorama/SP, aprova o respectivo Plano Municipal e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2026 na edição: 1070
Nº 3163
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A COBRANÇA, NO EXERCÍCIO DE 2026, DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS – TLRS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial em 20/07/2026 na edição: 1065
Nº 2714/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2714 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026 na edição: 1063
Nº 2713/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026 na edição: 1063
Nº 3159
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3159 2026 Nomeação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
Publicado no Diário Oficial em 06/07/2026 na edição: 1056
Nº 3158
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3158 2026 Dispõe sobre reajuste na cobrança de preços públicos de saneamento com base na Lei Complementar nº 1921 de 18/12/2008, autoriza o parcelamento de valores e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 23/06/2026 na edição: 1049
Nº 2712
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2712 2026 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2711
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2711 2026 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar na Lei Orçamentaria anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2710
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2710 2026 Altera a Lei Complementar nº 2655, de 08 de julho de 2025 para criar a Função Gratificada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, atualiza o Anexo Único, e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2709
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2709 2026 Autoriza a abertura de credito especial na Lei orçamentaria Anual do exercício de 2026 para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2708
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2708 2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei orçamentária Anual, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2707
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2707 2026 Autoriza a abertura de credito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2706
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
2706 2026 Autoriza a abertura de credito especial na Lei Orçamentaria anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2705
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
2705 2026 Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 2704
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2704 2026 Autoriza abertura de crédito Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 22/06/2026 na edição: 1048
Nº 3047
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3047 2026 Dispõe sobre reajuste da cobrança de preços públicos de saneamento, com base na Lei Complementar nº 1921 de 18/12/2008, autoriza o parcelamento de valores e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2026 na edição: 1032
Nº 3145
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3145 2026 Dispõe sobre a designação da comissão de monitoramento e avaliação para as parcerias celebradas com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal 13.019/2014, na forma que especifica
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026 na edição: 1015
Nº 3144
Decreto
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3144 2026 Dispõe sobre o reajuste da cobrança de preços públicos de saneamento, com base na Lei Complementar nº 1921 de 18/12/2008, autoriza o parcelamento de valores e da outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026 na edição: 1013
Nº 2703
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2703 2026 Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026 na edição: 1013
Nº 3141
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3141 2026 Adota o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica o CNPJ como número de inscrição municipal para empresários e pessoas jurídicas no Município de Pindorama, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2026 na edição: 1003
Nº 3140
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3140 2026 Regulamenta o caput dos artigos 135 a 141, da Lei Complementar nº 1921 de 18 de dezembro de 2008, em definição do fluxo processual municipal e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2026 na edição: 1002
Nº 3139
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3139 2026 Regulamenta os artigos 135 a 141, da Lei Complementar nº 1921 de 18 de dezembro de 2008, quanto a aprovação tácita e seu efeito jurídico devido ao decurso de prazo decisório sem manifestação expressa da autoridade competente, em consonância com a Lei nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2026 na edição: 1002
Nº 3138
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3138 2026 Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2026 na edição: 997
Nº 2702
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 2702 2026 Autoriza o restabelecimento do cômputo do tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo Municipal para fins de aquisição de vantagens funcionias, nos termos da Lei Complementar federal nº 226/2026, autoriza o pagamento retroativo condicionado à disponibilidade orçamentária e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 999
Nº 2701
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 2701 2026 Institui no calendário de eventos do Município de Pindorama SP, a Semana de Apoio ao Jovem para o Futuro
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 991
Nº 2700
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2700 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Pindorama e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2026 na edição: 990
Nº 2699
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2699 2026 Autoriza abertura de crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2026 na edição: 990
Nº 3135
Decreto
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3135 2026 Dispõe sobre o cancelamento do Processo Seletivo Simplificado nº 002 2026 e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026 na edição: 987
Nº 2698
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2698 2026 Autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 2697
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2697 2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 2696
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2696 2026 Autoriza a abertura de credito Adicional Suplementar na lei Orçamentária Anua do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 2695
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2695 2026 Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar na Lei orçamentaria anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 3123
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3123 2026 de 23/01/2026 Dispõe sobre a baixa da hipoteca de lotes do empreendimento Villaggio Veneto incorporadora participação e loteamento de imóveis SPE Ltda
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2026 na edição: 975
Nº 2694
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2694 2026 de 02/03/2026 Autoriza o município a promover a desafetação de áreas verdes situadas no bairro Jardim das Palmeiras, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2026 na edição: 972
Nº 2693
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2693 2026 de 20/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2026 na edição: 963
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Portal atualizado em: 11/09/2026 16:52
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