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Prefeitura Municipal Pindorama
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/04/2026 às 10h20
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214 atos encontrados
Nº 3141
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3141 2026 Adota o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica o CNPJ como número de inscrição municipal para empresários e pessoas jurídicas no Município de Pindorama, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2026 na edição: 1003
Nº 3140
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3140 2026 Regulamenta o caput dos artigos 135 a 141, da Lei Complementar nº 1921 de 18 de dezembro de 2008, em definição do fluxo processual municipal e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2026 na edição: 1002
Nº 3139
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3139 2026 Regulamenta os artigos 135 a 141, da Lei Complementar nº 1921 de 18 de dezembro de 2008, quanto a aprovação tácita e seu efeito jurídico devido ao decurso de prazo decisório sem manifestação expressa da autoridade competente, em consonância com a Lei nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2026 na edição: 1002
Nº 3138
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3138 2026 Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2026 na edição: 997
Nº 2702
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 2702 2026 Autoriza o restabelecimento do cômputo do tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo Municipal para fins de aquisição de vantagens funcionias, nos termos da Lei Complementar federal nº 226/2026, autoriza o pagamento retroativo condicionado à disponibilidade orçamentária e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 999
Nº 2701
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 2701 2026 Institui no calendário de eventos do Município de Pindorama SP, a Semana de Apoio ao Jovem para o Futuro
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 991
Nº 2700
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2700 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Pindorama e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2026 na edição: 990
Nº 2699
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2699 2026 Autoriza abertura de crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2026 na edição: 990
Nº 3135
Decreto
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3135 2026 Dispõe sobre o cancelamento do Processo Seletivo Simplificado nº 002 2026 e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026 na edição: 987
Nº 2698
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2698 2026 Autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 2697
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2697 2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 2696
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2696 2026 Autoriza a abertura de credito Adicional Suplementar na lei Orçamentária Anua do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 2695
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2695 2026 Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar na Lei orçamentaria anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2026 na edição: 984
Nº 3123
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3123 2026 de 23/01/2026 Dispõe sobre a baixa da hipoteca de lotes do empreendimento Villaggio Veneto incorporadora participação e loteamento de imóveis SPE Ltda
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2026 na edição: 975
Nº 2694
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2694 2026 de 02/03/2026 Autoriza o município a promover a desafetação de áreas verdes situadas no bairro Jardim das Palmeiras, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2026 na edição: 972
Nº 2693
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2693 2026 de 20/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2026 na edição: 963
Nº 2692
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2692 2026 de 20/02/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária anula do exercício de 2026 para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2026 na edição: 963
Nº 2691
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2691 2026 de 20/02/2026 Dispõe sobre a criação de estrutura administrativa da procuradoria geral do município de Pindorama, dos procuradores municipais e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2026 na edição: 963
Nº 2690
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2690 2026 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Poder Legislativo no exercício de 2026 e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026 na edição: 957
Nº 2689
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2689 2026 Autoriza a abertura de credito adicional na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026 na edição: 957
Nº 2688
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2688 2026 Dispõe sobre a criação de emprego e vagas no quadro de pessoal, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: 957
Nº 3126
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3126 2026 Dispõe sobre reajuste de preço constante da Lei nº nº 2585 de 06 de dezembro de 2023 (hora máquina e outros)
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2026
Nº 2687
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2687 2026 Dispõe sobre o reajuste no valor do Ticket Alimentação dos servidores Públicos Municipais e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 30/01/2026 na edição: 949
Nº 2686
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2686/2026 Dispões sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Públicos e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 30/01/2026 na edição: 949
Nº 3116
Decreto
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o artigo 13, §§ 3º e 4º, da Lei nº 1858 de 22 de dezembro de 2006
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026
Nº 3114
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara facultativo os pontos nas repartições pública no exercício de 2026
Publicado no Diário Oficial em 07/01/2026
Nº 3113
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste da cobrança de preços público, com base na Lei Complementar nº 1921 de 18/12/2008
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2025
Nº 3112
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste da cobrança de preços públicos dos cemitérios com base na Lei nº 2305 de 08/10/2018
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2025
Nº 3111
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre reajuste da cobrança de preços públicos de saneamento com base na Lei Complementar nº 1921 de 18/12/2008
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2025
Nº 2685
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2685 2025 Dispõe sobre o valor a ser considerado como limite máximo para pagamentos de requisições de pequeno valor (RPV) e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025
Nº 2684
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Complementar nº 2684 2025 Institui a gratificação de Apoio Parlamentar (GAP) aos servidores da Câmara Municipal de Pindorama SP designados para atuação em Sessões Plenárias fora do expediente ordinário, e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Emenda a Lei Orgânica do Município de Pindorama
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025
Nº 3108
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste na tabela de cobrança de água e esgoto
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 3099
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece preço público para locação de prédios públicos para o exercício de 2026
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025
Nº 2671
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 2671 2025 Instituí no município de Pindorama SP o meu emprego inclusivo como iniciativa de fomento da empregabilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA e outras deficiências ocultas e dá outras providencias
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025
Nº 2683
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2683 2025 Altera o anexo de Metas Fiscais - Renuncia de Receita
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025
Nº 2682
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2682 2025 Altera a Lei nº 1858 de 2006
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025
Nº 2681
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2681 2025 Institui no Município de Pindorama a taxa de coleta transporte TLRS
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025
Nº 2680
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2680 2025 Institui no Município de Pindorama a contribuição para custeio COSIP
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025
Nº 2680
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2680 2025 Institui no município de Pindorama a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos, prevista na Constituição Federal
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025 na edição: 916
Nº 2679
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
2679 2025 Autoriza efetuar o pagamento de Abono de natal
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025
Nº 2678
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2678 2025 Dispõe sobre a denominação da sala de RX
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025
Nº 2677
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
2677 2025 Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025
Nº 2676
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 2676 2025 Altera referencia salarial
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025
Nº 2675
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2675 2025 Autoriza abertura de crédito
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025
Nº 3107
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3107 2025 Estabelece normas relativas ao encaminhamento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025
Nº 3105
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3105 2025 Fixa o valor mínimo para distribuição dos feitos judiciais
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025
Nº 3104
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3104 2025 Dispõe sobre reajuste na cobrança do valor a ser cobrado por cópia de xerox
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025
Nº 3103
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3103 2025 Dispões sobre o reajuste da cobrança de imposto público
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025
Nº 3102
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3102 2025 Dispõe sobre o reajuste de preço constante da Lei Complementar nº 1800 2004 e alterações
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025
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Prefeitura Municipal Pindorama
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/04/2026 16:35
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