Prefeitura Municipal Pindorama

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Atualizado em: 04/08/2026 às 14h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 2715/2026, 04 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 04/08/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 2715/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Autógrafo nº 030/2026 “

“Dá nova redação ao item “V” do Artigo 2º, da Lei nº 2487 de 06 de Setembro de 2022, que Concede Isenção do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), sobre Imóvel Integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências”.

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de Lei nº 15/2026 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Airoldi e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: a seguinte lei 2026 do Legislativo Municipal:

Art. 1º - O Inciso V, do Artigo 2º, da Lei nº 2487, de 06 de Setembro de 2022, que Concede Isenção do imposto predial, territorial e urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

V – Fotocópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda em que é responsável pelo pagamento do referido imposto (N.R.);

(...) ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “ANTONIO CORSATTO”, em 04 de agosto de 2026.

GERALDO FELIPPE JUNIOR
Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal na data supra.

Selma Regina Turco Possebom
Secretária Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1077

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3167, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Decreto 3167 2026 Dispões sobre designação de servidora para prestar serviço junto ao DETRAN	02/09/2026
PORTARIA Nº 85/26, 25 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia os membros do Comitê Municipal de Governança do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 3169, de 31 de agosto de 2026, e dá outras providências.	25/08/2026
PORTARIA Nº 84/26, 25 DE AGOSTO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	25/08/2026
PORTARIA Nº 83/26, 25 DE AGOSTO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	25/08/2026
PORTARIA Nº 82/26, 24 DE AGOSTO DE 2026	Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	24/08/2026

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