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Atualizado em: 04/08/2026 às 14h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 2715/2026, 04 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 04/08/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 2715/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Autógrafo nº 030/2026 “

“Dá nova redação ao item “V” do Artigo 2º, da Lei nº 2487 de 06 de Setembro de 2022, que Concede Isenção do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), sobre Imóvel Integrante do Patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências”.

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de Lei nº 15/2026 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Airoldi e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: a seguinte lei 2026 do Legislativo Municipal:

Art. 1º - O Inciso V, do Artigo 2º, da Lei nº 2487, de 06 de Setembro de 2022, que Concede Isenção do imposto predial, territorial e urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

V – Fotocópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda em que é responsável pelo pagamento do referido imposto (N.R.);

(...) ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “ANTONIO CORSATTO”, em 04 de agosto de 2026.

GERALDO FELIPPE JUNIOR
Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal na data supra.

Selma Regina Turco Possebom
Secretária Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1077

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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