Prefeitura Municipal Pindorama

Legislação

Atualizado em: 17/07/2026 às 15h39

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2714/2026, 17 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 17/07/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar , Diretrizes Orçamentárias , Orçamento , Saúde

Em vigor

LEI Nº. 2714/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026.

Autógrafo nº 029/2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.”

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o disposto no Inciso I do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.014 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica
4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente	R$ 100.000,00	C.A - 310.0000	Ficha	FR-Tesouro

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º do presente Projeto de Lei, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 2º- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 3º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “ANTONIO CORSATTO”, em 17 de julho de 2026.

GERALDO FELIPPE JUNIOR
Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal na data supra.

Selma Regina Turco Possebom
Secretária Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026 na edição: 1063

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2713/2026, 17 DE JULHO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.	17/07/2026
DECRETO Nº 3159, 06 DE JULHO DE 2026	Decreto nº 3159 2026 Nomeação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil	06/07/2026
DECRETO Nº 3158, 23 DE JUNHO DE 2026	Decreto nº 3158 2026 Dispõe sobre reajuste na cobrança de preços públicos de saneamento com base na Lei Complementar nº 1921 de 18/12/2008, autoriza o parcelamento de valores e dá outras providências	23/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2712, 22 DE JUNHO DE 2026	Lei nº 2712 2026 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providencias	22/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2711, 22 DE JUNHO DE 2026	Lei nº 2711 2026 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar na Lei Orçamentaria anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	22/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2713/2026, 17 DE JULHO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.	17/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2713/2026, 17 DE JULHO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.	17/07/2026
DECRETO Nº 2707, 26 DE JANEIRO DE 2021	DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COVID 19).	26/01/2021
DECRETO Nº 2701, 05 DE JANEIRO DE 2021	DISPÕE SOBRE ADOÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COVID 19).	05/01/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume