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Atualizado em: 17/07/2026 às 15h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 2713/2026, 17 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 17/07/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Orçamento

Em vigor

LEI Nº. 2713/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026.

Autógrafo nº 028/2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.”

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o disposto no Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.0006.2.009 - Operacionalização da Merenda Escolar
3.3.90.92 – Despesas de Exérc. Anteriores	R$ 30.000,00	C.A - 110.0000	Ficha	FR-Tesouro

PARAGRÁFO ÚNICO: Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º do presente Projeto de Lei, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 2º- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 3º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “ANTONIO CORSATTO”, em 17 de julho de 2026.

GERALDO FELIPPE JUNIOR
Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal na data supra.

Selma Regina Turco Possebom
Secretária Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026 na edição: 1063

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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