Prefeitura Municipal Pindorama

Legislação

Atualizado em: 17/07/2026 às 15h28

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2713/2026, 17 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 17/07/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Orçamento

Em vigor

LEI Nº. 2713/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026.

Autógrafo nº 028/2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.”

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o disposto no Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.0006.2.009 - Operacionalização da Merenda Escolar
3.3.90.92 – Despesas de Exérc. Anteriores	R$ 30.000,00	C.A - 110.0000	Ficha	FR-Tesouro

PARAGRÁFO ÚNICO: Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º do presente Projeto de Lei, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 2º- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 3º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “ANTONIO CORSATTO”, em 17 de julho de 2026.

GERALDO FELIPPE JUNIOR
Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal na data supra.

Selma Regina Turco Possebom
Secretária Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026 na edição: 1063

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3167, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Decreto 3167 2026 Dispões sobre designação de servidora para prestar serviço junto ao DETRAN	02/09/2026
PORTARIA Nº 85/26, 25 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia os membros do Comitê Municipal de Governança do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 3169, de 31 de agosto de 2026, e dá outras providências.	25/08/2026
PORTARIA Nº 84/26, 25 DE AGOSTO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	25/08/2026
PORTARIA Nº 83/26, 25 DE AGOSTO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	25/08/2026
PORTARIA Nº 82/26, 24 DE AGOSTO DE 2026	Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	24/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2719/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2718/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2717/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2719/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2717/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2714/2026, 17 DE JULHO DE 2026	Lei nº 2714 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.	17/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2719/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2718/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2717/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica	18/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2714/2026, 17 DE JULHO DE 2026	Lei nº 2714 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.	17/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume