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PORTARIA Nº 082/26 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

“Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão Processante e dá outras providências.”

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto Municipal nº 2.995, de 02 de agosto de 2024 e a Portaria nº 054/26, de 04 de maio de 2026, e

Considerando o que consta nos documentos apresentados no protocolo nº 2958/2026 em relação ao possível descumprimento pela empresa MSM- BR SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 30.493.023/0001-46 da Ata de Registro de Preços nº 173/2026, oriunda do Processo Licitatório nº 04/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos do art. 69 do Decreto Municipal nº 2.995/2024, fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, autuado sob o nº 09/2026, em face de MSM- BR SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.493.023/0001-46, com sede na Rua Natal Rossi, nº 14 Bairro Jardim Alto Nova Aliança, Cravinhos/ SP -CEP: 14.140-000, Telefones: (16) 9930-0227/ (16) 9973-0884/ (16) 3482-1554, e-mail: marcos-ssoares@outlook.com, neste ato representada por seu representante legal o Sr. MARCOS YAN SOARES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. 5.***.***-4 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 23*.***.**8-04, destinado à apuração de possível descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 173/2026, oriunda do Processo Licitatório nº 04/2026, cujo objeto é contratação de empresa especializada de vigia eventual, posto de vigia, segurança privada e bombeiro civil (brigadista), pelo sistema de resgistro de preços, visando atender as necessidades do município de Pindorama/SP

Parágrafo único. Em caso de comprovação de conduta punível, fica a processada sujeita às penalidades previstas em Ata e no Decreto Regulamentador.

Art. 2º. Para conduzir e dirigir o Processo Administrativo de Responsabilização de que trata este ato, ficam designados os servidores JOÃO LUIZ BARBOSA NETO, matrícula funcional nº 203.556-1, GABRIELA AIRES MAGALHÃES, matrícula funcional nº 203.730-0 e SELMA REGINA TURCO POSSEBOM, matrícula funcional nº 100.793-9, para constituírem a Comissão Processante, sob a presidência do primeiro e relatoria do segundo, aplicando-se o rito estabelecido no Decreto Municipal nº 2.995, de 02 de agosto de 2024.

Art. 3º. Nos termos do art. 69, inciso II, do Decreto Municipal nº 2.995/2024, fica a empresa notificada para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, a contar do dia seguinte à publicação desta Portaria no Diário Oficial, para, querendo, oferecer DEFESA PRÉVIA e especificar as provas que pretende produzir.

§ 1º. A defesa poderá ser encaminhada via Correios, todavia, obrigatoriamente deverá ser enviada ao e-mail procuradoria@pindorama.sp.gov.br.

§ 2º. Os autos do Processo nº 09/2026 encontram-se à disposição de Vossa Senhoria à Rua Engenheiro Balduíno, 200, Centro – Pindorama/SP - CEP: 15830-045.

§ 3º. A não apresentação de defesa ou sua apresentação extemporânea acarretará na revelia, com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens do Edital, bem como nas penas do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º. É fixado em 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, o prazo para o término dos trabalhos da Comissão Processante, a contar da apresentação da defesa prévia pelo(a) processado(a) ou do transcurso do prazo para apresentação.

Art. 5º. Para assessorar os trabalhos da Comissão Processante fica designada a Procuradora Municipal Amanda Soares Rocha Melo, inscrita na OAB/SP sob nº 422.677.

Paço Municipal “ANTONIO CORSATTO” em 24 de agosto de 2026.

GERALDO FELIPPE JÚNIOR
- Prefeito Municipal -