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PORTARIA Nº 084/26, 25 DE AGOSTO DE 2026.

"Instaura Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências."

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 2.100, de 19 de abril de 2013, e

Considerando que a Secretária Municipal de Educação solicitando medidas administrativas em relação a servidora contratada Arcilene da Silva Sousa, Professora de Educação Infantil, temporária, relatando atos supostamente graves por ele efetuados;

Considerando que os atos supostamente praticados pelo servidor configuram, em tese, falta grave passível de punição;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora público municipal, temporária ARCILENE DA SILVA SOUSA, Matricula 203939-7, admitido mediante processo seletivo para o emprego público de Professor de Educação Infantil, destinado à apuração de possível infração à Consolidação das Leis do Trabalho, em especial o disposto no artigo 482, alínea "b" (Ações que desrespeitam a decência, as normas internas ou o bom convívio), de maneira a ensejar, em caso de comprovação de conduta punível, a cominação da pena de demissão prevista na mencionada norma, bem como a apuração de possível pratica das proibições do art. 117 e inobservância dos deveres do art. 116, ambos da Lei 8112, de 1990.

Art. 2º. Para conduzir e dirigir o Processo Administrativo Disciplinar de que trata este ato, ficam designados os servidores municipais FERNANDO GIRALDI Matricula 100939-7; AMANDA SOARES ROCHA MELO Matricula 203725-4, SELMA REGINA TURCO POSSEBOM Matricula 100793-9 e ALESANDRA APARECIDA FERREIRA PEREIRA, Matricula 203569-3, para, sob a presidência do primeiro e relatoria do segundo, constituírem a Comissão Processante, nos termos do artigo 148 e seguintes, da Lei Complementar nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicando-se o rito estabelecido no Decreto Municipal nº 2.100, de 19 de abril de 2013.

Art. 3º. É fixado em 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, o prazo para o término dos trabalhos da Comissão Processante, a contar da citação da servidora, nos termos dos artigos 152 da Lei Federal nº 8.112/90 e 10 do Decreto Municipal nº 2.100/2013, cujo relatório final deverá ser concluído na forma do artigo 165 do citado diploma legal.

Paço Municipal "ANTONIO CORSATTO" em 25 de agosto de 2026.

GERALDO FELIPPE JÚNIOR
- Prefeito Municipal -