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LEI Nº. 2717/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Autógrafo nº 036/2026 "

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.

GERALDO FELIPPE JÚNIOR, Prefeito do Município de Pindorama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de Lei nº 34/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.320,54 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o disposto no Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias:

Superávit Financeiro - “Recurso Federal - Lei Aldir Blanc - PNAB” - Código de Aplicação - 100.0051

Superávit Financeiro - “Recurso Federal - Lei Aldir Blanc - PNAB” - Código de Aplicação - 100.0051

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º do presente Projeto de Lei, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, §1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os rendimentos de aplicação financeira da conta específica ocorridos no exercício de 2026, que porventura forem utilizados no objeto do Convênio.

ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "ANTONIO CORSATTO", em 18 de agosto de 2026.

GERALDO FELIPPE JUNIOR
Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal na data supra.

Selma Regina Turco Possebom
Secretária Administrativa