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PORTARIA Nº 79, 24 DE AGOSTO DE 2026
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Portaria 079 2026 Instaura Processo Administrativo de Responsabilização, constitui Comissão processante e dá outras providencias
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24/08/2026
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PORTARIA Nº 78, 21 DE AGOSTO DE 2026
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Portaria nº 078 2026 Instaura Processo Administrativa de Responsabilização, Constitui Comissão Processante e dá outras providencias
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21/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2719/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
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18/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2718/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
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18/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2717/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica
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18/08/2026
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