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Editais

Pregão Presencial

Edital - Pregão nº 34/2021 - Licença de Uso de Software de Controle e Gerenciamento de Procedimentos Judiciais

Publicação: 08/10/2021 às 08h00

Realização: 26/10/2021 às 14h00

Situação: Aberto

Pregão Presencial

Edital - Pregão nº 53/2021 - Licenciamento de uso de Software de Gestão Pública (Saúde)

Publicação: 08/10/2021 às 08h00

Realização: 25/10/2021 às 14h00

Situação: Aberto

Pregão Presencial

Edital - Pregão nº 52/2021 - Licenciamento de uso de Software de Gestão Pública (Administração)

Publicação: 08/10/2021 às 08h00

Realização: 25/10/2021 às 09h00

Situação: Aberto

Pregão Eletrônico

Edital - Pregão nº 27/2021 - Registro de Preços para Aquisição de Materiais Escolares e de Escritório

Publicação: 02/08/2021 às 08h00

Realização: 13/08/2021 às 09h00

Situação: Aberto

Legislação

DECRETO Nº 2856, 13 DE OUTUBRO DE 2022

Data: 13/10/2022

Situação: Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2490, 15 DE SETEMBRO DE 2022

Data: 15/09/2022

Situação: Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 02 DE AGOSTO DE 2022

Data: 02/08/2022

Situação: Em vigor

DECRETO Nº 2843, 05 DE JULHO DE 2022

Data: 05/07/2022

Situação: Em vigor

DECRETO Nº 2828, 11 DE ABRIL DE 2022

Data: 11/04/2022

Situação: Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2455, 05 DE ABRIL DE 2022

Data: 05/04/2022

Situação: Em vigor

DECRETO Nº 2822, 16 DE MARÇO DE 2022

Data: 16/03/2022

Situação: Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2442, 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Data: 30/11/2021

Situação: Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2430, 19 DE JULHO DE 2021

Data: 19/07/2021

Situação: Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2142, 19 DE MARÇO DE 2014

Data: 19/03/2014

Situação: Em vigor

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