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Prefeitura Municipal Pindorama
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 16h09
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1 ato encontrado
Nº 1586
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre parcelamento do solo urbano no Município de Pindorama e da outras providências.
Seta
Telefone: (17) 3572-9900
Endereço: Rua Engenheiro Balduíno, 200 Centro | CEP: 15830-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30m as 16h30m
CNPJ: 45.122.942/0001-80
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/04/2026 16:26
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